STF AI 28618 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SALARIO DE MENOR. IGUAL AO SALARIO MINIMO PARA TODO O TRABALHADOR. O
QUE A LEI TOLERA E O SEU PAGAMENTO PELA METADE AO MENOR, QUANDO
APRENDIZ.
Ementa
SALARIO DE MENOR. IGUAL AO SALARIO MINIMO PARA TODO O TRABALHADOR. O
QUE A LEI TOLERA E O SEU PAGAMENTO PELA METADE AO MENOR, QUANDO
APRENDIZ.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02993 EMENT VOL-00553-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : DYNE PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV. : STEINER DO COUTO
AGDO. : NEYDE DA SILVA
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