STF AI 28631 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEPENDE DE ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ADITAMENTO A
CONTRATO DE SEGURO.
Ementa
DEPENDE DE ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ADITAMENTO A
CONTRATO DE SEGURO.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADV.: RUY BARBOSA BENTO VIDAL
AGDA.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV.: JOSÉ GONÇALVES DE A. FIGUEIRA
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