STF AI 28637 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. E PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE SEGUROS DE RISCOS
PARCIAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 53 E 54 DO REGULAMENTO DA LEI DE
ACIDENTES. O SEGURADOR TEM DIREITO REGRESSIVO CONTRA O EMPREGADOR EM
CASO DE INFRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. E PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE SEGUROS DE RISCOS
PARCIAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 53 E 54 DO REGULAMENTO DA LEI DE
ACIDENTES. O SEGURADOR TEM DIREITO REGRESSIVO CONTRA O EMPREGADOR EM
CASO DE INFRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03847 EMENT VOL-00561-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: CELSO AUGUSTO COCCARO
AGDO.: ANGELO CANDIANI - FECULARIA ITUANA LTDA.
ADV.: JOSÉ CARLOS SIQUEIRA
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