STF AI 286382 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se
nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de
legislação estadual.
Ementa
Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se
nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de
legislação estadual.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-07 PP-01447 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE - SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO. : GETÚLIO BARROSO DE SOUZA
ADV. : ANIS AIDAR
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