STF AI 286516 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Desapropriação Indireta. Indenização. Juros
Moratórios e Compensatórios. Matéria Legal. Ofensa Indireta à CF.
Precedentes do Tribunal. Regimental não provido.
Ementa
Desapropriação Indireta. Indenização. Juros
Moratórios e Compensatórios. Matéria Legal. Ofensa Indireta à CF.
Precedentes do Tribunal. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00091 EMENT VOL-02024-11 PP-02377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO. : LUIZ ANTONIO
ADVDOS. : LUCIANO FERREIRA LEITE E OUTROS
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