STF AI 28653 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação visando o reconhecimento do direito à assemelhação prevista na Lei nº 5.622 de 1928. Prescrição. Decreto nº 20.910, de 6.1.932. Prescrição quinquenal - Agravo improvido.
Ementa
Ação visando o reconhecimento do direito à assemelhação prevista na Lei nº 5.622 de 1928. Prescrição. Decreto nº 20.910, de 6.1.932. Prescrição quinquenal - Agravo improvido.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03947 EMENT VOL-00562-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGVTES.: ABEL JOQUIM CAETANO E OUTROS
ADV.: ISAIAS ROSA
AGVDA.: UNIÃO FEDERAL
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