STF AI 286606 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR
PÚBLICO -
APOSENTADORIA - CONTAGEM RECÍPROCA (CF, ART. 202, § 2º, NA REDAÇÃO
ANTERIOR À EC 20/98) - EXIGÊNCIA DE LEI NACIONAL PARA FIXAÇÃO DE
CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR
PÚBLICO -
APOSENTADORIA - CONTAGEM RECÍPROCA (CF, ART. 202, § 2º, NA REDAÇÃO
ANTERIOR À EC 20/98) - EXIGÊNCIA DE LEI NACIONAL PARA FIXAÇÃO DE
CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202 PAR-00002
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMC 20/98).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/03/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 381518 AgR
JULG-15-08-2006 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 20-10-2006 PP-00073 EMENT VOL-02252-04 PP-00725
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00029 EMENT VOL-02093-03 PP-00648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDOS. : FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO E OUTROS
ADVDA. : IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
AGDO. : SIEGMAR PFEIFER
ADVDOS. : WILSON RAMOS FILHO E OUTROS
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