STF AI 286636 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE GRADUAÇÃO.
COMPETÊNCIA.
1. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da
matéria fático-probatória. Recurso extraordinário incabível ante a
incidência do óbice da Súmula 279-STF.
2. A competência da Justiça Militar, prevista no artigo 125,
§ 4º, da Constituição Federal, é somente para decidir sobre a perda
de graduação das praças quando esta constituir pena acessória de
crime militar.
3. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE GRADUAÇÃO.
COMPETÊNCIA.
1. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da
matéria fático-probatória. Recurso extraordinário incabível ante a
incidência do óbice da Súmula 279-STF.
2. A competência da Justiça Militar, prevista no artigo 125,
§ 4º, da Constituição Federal, é somente para decidir sobre a perda
de graduação das praças quando esta constituir pena acessória de
crime militar.
3. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Desprovido o agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso Mello. 2ª. Turma, 07.11.2000.
Data do Julgamento
:
07/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00119 EMENT VOL-02020-14 PP-02989
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : OTELINO FERNANDES MACHADO
ADV. : MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PGE-MG - LINCOLN D´AQUINO FILOCRE
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