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Jurisprudência


STF AI 28678 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSIGNATORIA JULGADA IMPROCEDENTE POR DEFICIÊNCIA DO DEPOSITO, CONSIDERANDO-SE IMPLICITA, NA DEFESA, A RECLAMAÇÃO DE TRIBUTOS E PREMIO DE SEGURO.
Decisão
Improvido, à unanimidade.

Data do Julgamento : 16/04/1963
Data da Publicação : DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-01 PP-00105
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGTE.: JOSÉ DOS SANTOS & CIA. LTDA. AGDO.: JOÃO MORAIS
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