STF AI 286868 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO, ENTRE
OUTROS MOTIVOS, POR CARECER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PRESSUPOSTO
DO PREQUESTIONAMENTO.
Irresignação descabida, posto que as questões
constitucionais suscitadas não foram ventiladas no acórdão
recorrido, o qual, por não padecer, no ponto, de omissão, não foi
atacado nos embargos declaratórios, cujo acórdão, em face de
eventual omissão quanto a novas ofensas à Carta, haveria, por sua
vez, de ter sido objeto de novos embargos declaratórios, para que se
desse o prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282 e 356.
Agravo regimental improvido.
Ementa
DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO, ENTRE
OUTROS MOTIVOS, POR CARECER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PRESSUPOSTO
DO PREQUESTIONAMENTO.
Irresignação descabida, posto que as questões
constitucionais suscitadas não foram ventiladas no acórdão
recorrido, o qual, por não padecer, no ponto, de omissão, não foi
atacado nos embargos declaratórios, cujo acórdão, em face de
eventual omissão quanto a novas ofensas à Carta, haveria, por sua
vez, de ter sido objeto de novos embargos declaratórios, para que se
desse o prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282 e 356.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00092 EMENT VOL-02023-07 PP-01535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS.
ADVDOS. : JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTROS.
AGDAS. : ENI TEREZINHA MACHADO ZAGAR.
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS.
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(MRM).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 20/08/01, (SVF).
Alteração: 06/12/2017, CLS.
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