STF AI 286945 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental. Falta no instrumento de peças de traslado
obrigatório.
- A fiscalização da correta formação do instrumento cabe ao agravante, a
inda que beneficiário de assistência judiciária gratuita, porquanto esse benefício não
o exclui desse dever de fiscalização.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Falta no instrumento de peças de traslado
obrigatório.
- A fiscalização da correta formação do instrumento cabe ao agravante, a
inda que beneficiário de assistência judiciária gratuita, porquanto esse benefício não
o exclui desse dever de fiscalização.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.11.2000.
Data do Julgamento
:
14/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00087 EMENT VOL-02016-16 PP-03530
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : NIVALDO MACIEL DA SILVA
ADVDOS. : NEIMAR SILVA DA ROSA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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