STF AI 28698 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NÃO E NULA,
SENAO NEGÓCIO CONDICIONAL, A VENDA DE PARTE IDEAL NO CONDOMINIO COMO
COISA CERTA. E A COMMUNIS OPINIO, EXPRESSAMENTE INVOCADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NÃO E NULA,
SENAO NEGÓCIO CONDICIONAL, A VENDA DE PARTE IDEAL NO CONDOMINIO COMO
COISA CERTA. E A COMMUNIS OPINIO, EXPRESSAMENTE INVOCADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01358 EMENT VOL-00536-02 PP-00390 ADJ 14-06-1963 PP-00386 RTJ VOL-00027-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ALZERICO FRANCISCO DE SOUSA E OUTROS
AGRAVADOS: ANIBAL BITENCOUT NERY E OUTROS
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