STF AI 28710 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUBLOCAÇÃO VERBAL A TÍTULO PRECARIO. NÃO A REGE A LEI DE LUVAS.
SIMULAÇÃO RECONHECIDA.
Ementa
SUBLOCAÇÃO VERBAL A TÍTULO PRECARIO. NÃO A REGE A LEI DE LUVAS.
SIMULAÇÃO RECONHECIDA.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01358 EMENT VOL-00536-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BERNARDINO FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: MIÊCIO BASTOS
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