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Jurisprudência


STF AI 287296 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão restrita à apreciação de prova pré-constituída em mandado de segurança, cuja suficiência é de inviável reexame em recurso extraordinário
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.09.2006.

Data do Julgamento : 26/09/2006
Data da Publicação : DJ 20-10-2006 PP-00055 EMENT VOL-02252-03 PP-00608
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BEG ADVDOS. : ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTROS AGDO. : SINDICATO DOS VIGILANTES DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA VIGILÂNCIA TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS - SEESVIG ADVDOS. : ELIOMAR PIRES MARTINS E OUTROS
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Análise: 31/10/2006, NAL.
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