STF AI 28753 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTRADA PARTICULAR TRANSFORMADA EM VIA PÚBLICA POR TEMPO SUPERIOR A
40 ANOS, POLICIADA E CONSERVADA PELO PODER PÚBLICO. INCABIVEL
PROTEÇÃO POSSESSORIA AOS PROPRIETARIOS DOS PREDIOS SERVIENTES.
Ementa
ESTRADA PARTICULAR TRANSFORMADA EM VIA PÚBLICA POR TEMPO SUPERIOR A
40 ANOS, POLICIADA E CONSERVADA PELO PODER PÚBLICO. INCABIVEL
PROTEÇÃO POSSESSORIA AOS PROPRIETARIOS DOS PREDIOS SERVIENTES.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01358 EMENT VOL-00536-02 PP-00415 RTJ VOL-00027-01 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTROS
ADV.: ALFREDO RABELLATO WOLF
AGRAVADOS: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/05/2015, OJR.
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