STF AI 28755 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. A REJEIÇÃO DE PRELIMINARES ARTICULADAS NOS
EMBARGOS, PELO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO POE TERMO AO PROCESSO E
IRRECORRIVEL. A MATÉRIA PODERA SER NOVAMENTE ALEGADA EM RECURSO DA
DECISÃO FINAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 16, 45, E 49, DO DEC. LEI 960
DE 1938. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. A REJEIÇÃO DE PRELIMINARES ARTICULADAS NOS
EMBARGOS, PELO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO POE TERMO AO PROCESSO E
IRRECORRIVEL. A MATÉRIA PODERA SER NOVAMENTE ALEGADA EM RECURSO DA
DECISÃO FINAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 16, 45, E 49, DO DEC. LEI 960
DE 1938. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04449 EMENT VOL-00566-01 PP-00221 RTJ VOL-00031-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MORTE GÁS BUTANO S.A.
ADV.: VALMIR PONTES E ALVARO MELLO
AGRAVADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.: MANOEL LOURENÇO DOS SANTOS
Mostrar discussão