STF AI 28764 / MA - MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O LOCATÁRIO BENFEITORIZANTE NÃO TEM DIREITO DE RETENÇÃO CONTRA O
ADQUIRENTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, EM CUJO EDITAL NADA CONSTOU
A RESPEITO.
Ementa
O LOCATÁRIO BENFEITORIZANTE NÃO TEM DIREITO DE RETENÇÃO CONTRA O
ADQUIRENTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, EM CUJO EDITAL NADA CONSTOU
A RESPEITO.Decisão
Negaram provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
16/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01731 EMENT VOL-00540-01 PP-00099 RTJ VOL-00028-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: J. BRITO
ADV. : CELSO ALVES
AGRAVADO: DJALMA ANCILON CAVALCANTI
ADV. : POMPILIO ALBUQUERQUE
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00516 ART-01199
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000158
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Precedente da Súmula 158 do STF.
- Veja RE 44760, RE 45471.
- Acórdão citado: RE 47977 embargos.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/06/2010, TBS.
Alteração: 22/05/2015, WSA.
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