STF AI 28769 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO PODEM SER COBRADAS AS
DESPESAS DE CONDOMINIO. A LEI NOVA OPERA EX-NUNC. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO PODEM SER COBRADAS AS
DESPESAS DE CONDOMINIO. A LEI NOVA OPERA EX-NUNC. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04280 EMENT VOL-00565-01 PP-00063 RTJ VOL-00031-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LUIZ RODRIGUES ASSIS
ADV. : RUBENS RODRIGUES
AGRAVADO : COMPANHIA ADMINISTRADORA SALREU
ADV. : WALDEMAR FERNANDO DE SOUZA