STF AI 28775 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS DO ESTADO
DA GUANABARA DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM BASE NA LEI
LOCAL N. 899 DE 1957 E PARA OS QUAIS A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO
ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS CRIOU OS CARGOS
CORRESPONDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS DO ESTADO
DA GUANABARA DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM BASE NA LEI
LOCAL N. 899 DE 1957 E PARA OS QUAIS A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO
ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS CRIOU OS CARGOS
CORRESPONDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
A Turma, unânimemente, negou provimento ao Agravo.
Data do Julgamento
:
18/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01999 EMENT VOL-00543-01 PP-00088 RTJ VOL-00029-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : GUSTAVO AFONSO CAPANEMA
AGDOS. : INACIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
ADV. : EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO
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