STF AI 28782 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS PEDIDO DE ACORDO COM A LEI E A PROVA DOS
AUTOS.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS PEDIDO DE ACORDO COM A LEI E A PROVA DOS
AUTOS.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02931 EMENT VOL-00590-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JUVENTINO MORAIS DA FRANÇA
AGDA. : CONGREGAÇÃO REDENTORISTA
ADV. : ANTONIO VASCONCELOS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/02/2015, MCN.
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