STF AI 28790 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEMORA DO PODER PÚBLICO EM EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO. NO CASO, E
EXPROPRIADO NÃO SE IMPORTOU DE RECEBER A INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE
REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO A
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
DEMORA DO PODER PÚBLICO EM EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO. NO CASO, E
EXPROPRIADO NÃO SE IMPORTOU DE RECEBER A INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE
REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO A
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02225 EMENT VOL-00545-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RAMIRO RIBEIRO
ADV.: GUILHERME GOMES DE MATTOS
AGRAVADO: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: MANOEL PEREIRA DA COSTA
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