STF AI 28791 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PENSÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CRIADA PELO DEVEDOR.
PRISÃO CIVIL.
Ementa
PENSÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CRIADA PELO DEVEDOR.
PRISÃO CIVIL.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01358 EMENT VOL-00536-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: TANDREDO DIAS
AGRAVADO: MARIA THEREZA DE MELLO DIAS
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