STF AI 28793 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESCISAO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DESAUTORADA POR FALTA DE CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO AUTOR QUE PEDE A RESCISAO. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DESAUTORADA POR FALTA DE CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO AUTOR QUE PEDE A RESCISAO. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03321 EMENT VOL-00556-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGVTE.: CONSTRUTORA J. PATRÍCIO LTDA
AGVDO.: NORIVAL FERREIRA GARRÔT
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