STF AI 28802 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HÁ QUE FALAR EM COISA JULGADA ONDE NÃO HÁ IDENTIDADE DE COISA E
DE CAUSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO HÁ QUE FALAR EM COISA JULGADA ONDE NÃO HÁ IDENTIDADE DE COISA E
DE CAUSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02421 EMENT VOL-00547-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: A. LIBÓRIO (OU ÁLVARO LIBÓRIO)
ADVOGADO: FERNANDO LINDENBERG
AGRAVADO: CASTORINO SANTANA
ADVOGADO: RAUL MONJARDIN CASTELLO BRANCO
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