STF AI 28814 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO DE TRABALHO COM CLÁUSULA DE RECIPROCA RESCISAO. APLICAM-SE
OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RESCISAO DOS CONTRATOS POR TEMPO
INDETERMINADO. ART. 481 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO COM CLÁUSULA DE RECIPROCA RESCISAO. APLICAM-SE
OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RESCISAO DOS CONTRATOS POR TEMPO
INDETERMINADO. ART. 481 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02425 EMENT VOL-00547-01 PP-00046 ADJ 29-08-1963 PP-00778
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S.A. MOINHOS RIO GRANDENSES
ADV.: RODRIGO LUIZ DE MELLO FRANCO DE ANDRADE
AGRAVADO: JOÃO CAMARGO
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