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Jurisprudência


STF AI 28826 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A RESCISAO DA SENTENÇA EXIGE A CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA INTEGRAREM A LIDE. INOFENDIDA A REGRA DO ART. 383 DO C.P. CIVIL.
Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.

Data do Julgamento : 02/04/1963
Data da Publicação : DJ 16-05-1963 PP-01358 EMENT VOL-00536-02 PP-00438
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE:HERCULANO FERREIRA ADV.: DURVAL A. MOURA DE ARAÚJO AGRAVADO: JOÃO ZAKIA E ALFREDO ZAKIA
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