STF AI 28828 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
MAU USO DA PROPRIEDADE. AÇÃO COMINATORIA. APLICAÇÃO DO ART. 554 DO
CÓDIGO CIVIL. MULTA COMINADA. REDUÇÃO. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
MAU USO DA PROPRIEDADE. AÇÃO COMINATORIA. APLICAÇÃO DO ART. 554 DO
CÓDIGO CIVIL. MULTA COMINADA. REDUÇÃO. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03418 EMENT VOL-00557-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: HÉLIO DURÃES ALKIMIM E OUTRO
ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE RENAULT E OUTRO
AGRAVADO: RAQUEL PIRES E OUTROS
ADVOGADOS: RAUL MOTTA MOREIRA
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