STF AI 28839 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O EMPREGADOR NÃO PODE, A PRETEXTO DE RACIONALIZAR OS SERVIÇOS,
ALTERAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa
O EMPREGADOR NÃO PODE, A PRETEXTO DE RACIONALIZAR OS SERVIÇOS,
ALTERAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02931 EMENT VOL-00590-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV. : JOAQUIM LUIS AZEVEDO COSTA
AGDAS. : ROSA PERCIANI ROSTELLO E OUTRAS
ADV. : MÁRIO CARVALHO DE JESUS
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