STF AI 28842 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARRESTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTENCIA DEPOIS DE OFERECIDA
CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO E MANDA ENTREGAR A COISA ASSENTADA A
TERCEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA MELHOR
EXAME.
Ementa
ARRESTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTENCIA DEPOIS DE OFERECIDA
CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO E MANDA ENTREGAR A COISA ASSENTADA A
TERCEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA MELHOR
EXAME.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03531 EMENT VOL-00558-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : OSWALDO GOTLIB
ADV. : LOPES DINIZ
AGDO. : RAIMUNDO BOAVENTURA LEITE
ADV. : GUILHERME STARLING
Mostrar discussão