STF AI 288481 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual Civil. Ofensa indireta à CF. Ausência de
Prequestionamento. Orientação do STF. Regimental não provido.
Ementa
Processual Civil. Ofensa indireta à CF. Ausência de
Prequestionamento. Orientação do STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00091 EMENT VOL-02024-11 PP-02422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : POLICOMEX DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - ELISA MARIA LANA LEITE E OUTROS
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