STF AI 288710 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por
ausência de requisitos de admissibilidade é ínsita às normas
processuais. Eventual violação a preceitos da Constituição Federal
só adviria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por
ausência de requisitos de admissibilidade é ínsita às normas
processuais. Eventual violação a preceitos da Constituição Federal
só adviria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 06.03.2001.
Data do Julgamento
:
06/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00015 EMENT VOL-02029-14 PP-02990
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : ELZA COUTO GUIMARÃES.
ADVDOS. : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTROS.
AGDA. : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF.
ADVDOS. : ELDENOR DE SOUSA ROBERTO E OUTROS.
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