STF AI 28877 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DO DEC.
LEI 3365 DE 21-6-1941. AGRAVO PROVIDO A FIM DE QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SUBA, PARA MELHOR EXAME.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DO DEC.
LEI 3365 DE 21-6-1941. AGRAVO PROVIDO A FIM DE QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SUBA, PARA MELHOR EXAME.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1964 PP-01916 EMENT VOL-00581-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : VIRGÍLIO ALBANO DA COSTA E SUA MULHER
ADV. : GILBERTO DA SILVA DOLABELLA
AGDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA
ADV. : JOSÉ SERVULO COSTA
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