STF AI 288935 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA
MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA
MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00092 EMENT VOL-02023-07 PP-01568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO
S/A
ADVDOS. : PEDRO GORDILHO E OUTROS
AGDO. : CLUBE ATLÉTICO INDIANO
ADVDOS. : LENI BRANDÃO MACHADO POLLASTRINI E OUTRO
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