STF AI 28902 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
NÃO SE DEMONSTROU A VIOLAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ARTIGO 610,
PAR. ÚNICO, 2 PARTE.
Ementa
NÃO SE DEMONSTROU A VIOLAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ARTIGO 610,
PAR. ÚNICO, 2 PARTE.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : HÉLIO DE FREITAS GIMARÃES
ADV. : HÉLIO DE FREITAS GUIMARÃES
AGDO. : CID ABREU AFONSO
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