STF AI 289030 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
artigos 150, II, e 152 da Constituição Federal.
- Ofensa indireta ou reflexa à Constituição não dá margem
ao cabimento do recurso extraordinário com fundamento em ofensa ao
artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
artigos 150, II, e 152 da Constituição Federal.
- Ofensa indireta ou reflexa à Constituição não dá margem
ao cabimento do recurso extraordinário com fundamento em ofensa ao
artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00087 EMENT VOL-02016-16 PP-03561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO. : INTER-MEAT ALIMENTOS LTDA
ADVDOS. : JONAS JAKUTIS FILHO E OUTROS
ADV. : MARCO AURÉLIO ROSSI
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