STF AI 28917 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INCIDE O ABONO DA LEI 3.531 DE 19.1.59 SOBRE A GRATIFICAÇÃO E A
DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DOS EMPREGADOS DA REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
INCIDE O ABONO DA LEI 3.531 DE 19.1.59 SOBRE A GRATIFICAÇÃO E A
DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DOS EMPREGADOS DA REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03847 EMENT VOL-00561-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
ADV.: ADOLPHO CARVALHO CHELLES
AGDOS.: JORELE DA SILVA E OUTROS
ADV.: DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
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