STF AI 289172 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EXCLUSIVAMENTE COM
BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º,
LV; 93, IX; E 98, I, TODOS DA CF.
Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de
apreciação ante a ausência de prequestionamento dos temas
constitucionais veiculados no apelo extremo e a inexistência de
afronta direta à Carta.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EXCLUSIVAMENTE COM
BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º,
LV; 93, IX; E 98, I, TODOS DA CF.
Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de
apreciação ante a ausência de prequestionamento dos temas
constitucionais veiculados no apelo extremo e a inexistência de
afronta direta à Carta.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00092 EMENT VOL-02023-07 PP-01574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : DARCI CLAUDINO TURATTO
ADVDOS. : PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO E OUTRO
AGDO. : VILMAR DOMINGOS TURMENA
ADV. : CESAR TECHIO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009
ART-00098 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00275 INC-00002 ART-00398
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00003 INC-00002 ART-00046
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise:(CMM).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/01, (SVF).
Alteração: 06/06/01, (SVF).
Alteração: 06/12/2017, CLS.
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