STF AI 289207 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
pois incabível recurso extraordinário para análise de matéria
processual, sendo inexistente a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da
Constituição, porque esse dispositivo não se ocupa em afirmar se a
prescrição por ele regulada é parcial ou total. Precedentes deste
Tribunal.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
pois incabível recurso extraordinário para análise de matéria
processual, sendo inexistente a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da
Constituição, porque esse dispositivo não se ocupa em afirmar se a
prescrição por ele regulada é parcial ou total. Precedentes deste
Tribunal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-08 PP-01564 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : NILZOMAR MARTINS TORQUATO
ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDA. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
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