STF AI 28925 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO PROVIDO PARA SER PROCESSADO REGULARMENTE O EXTRAORDINÁRIO
APELO,FACE AO DISPOSTO NO ART.120 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
AGRAVO PROVIDO PARA SER PROCESSADO REGULARMENTE O EXTRAORDINÁRIO
APELO,FACE AO DISPOSTO NO ART.120 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Ribeiro da Costa, Relator.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros Hermes Lima,
Victor Nunes Leal, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa. Ausente,
justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
01/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03847 EMENT VOL-00561-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGTE.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: SYLVIO DUARTE MONTEIRO
AGDO.: ADELINA MARIA LEBRE BARRETO DANTS E OUTROS
ADV.: JOSÉ LUIZ SILLER
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