STF AI 289266 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Alegação
de ofensa ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. Falta de
oportuno prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Alegação
de ofensa ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. Falta de
oportuno prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00120 EMENT VOL-02020-14 PP-03027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS. : RAMON PARRA PERES E OUTROS
ADV. : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO
ADV. : ANTÔNIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
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