STF AI 289279 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGA
HORÁRIA. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz de normas de
direito local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF.
2. Vencimentos majorados em virtude do aumento da carga
horária. Impossibilidade de extensão aos inativos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGA
HORÁRIA. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz de normas de
direito local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF.
2. Vencimentos majorados em virtude do aumento da carga
horária. Impossibilidade de extensão aos inativos.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 06.03.2001.
Data do Julgamento
:
06/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00444 EMENT VOL-02031-10 PP-02043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : FRANCISCO JOSÉ LEMBI CARVALHO E OUTROS
ADVDOS. : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : PGE-MG - LINCOLN D'AQUINO FILOCRE
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