STF AI 28928 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO POPULAR. APLICAÇÃO DO ART. 141. PARAGRAFO 38, DA CONSTITUIÇÃO.
A MA OU ERRONEA APLICAÇÃO DE LEI LOCAL, NÃO ENSEJA REEXAME PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO POPULAR. APLICAÇÃO DO ART. 141. PARAGRAFO 38, DA CONSTITUIÇÃO.
A MA OU ERRONEA APLICAÇÃO DE LEI LOCAL, NÃO ENSEJA REEXAME PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04455 EMENT VOL-00566-01 PP-00241 ADJ 05-03-1964 PP-00022 RTJ VOL-00031-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ADV.: PEDRO VICENTE BOBBIO
AGRAVADO: FRANCISCO ELEUTÉRIO PINHEIRO
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