STF AI 289334 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
I. - Adicional por tempo de serviço: trata-se de vantagem
pessoal, que se exclui do teto salarial. Precedentes.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
I. - Adicional por tempo de serviço: trata-se de vantagem
pessoal, que se exclui do teto salarial. Precedentes.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.12.2001.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 15-02-2002 PP-00009 EMENT VOL-02057-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS. : VENÍCIO TORTATO E OUTROS
ADVDOS. : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTROS
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