STF AI 289390 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Polícia civil. Reintegração. Ausência de
prequesitonamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.
Ementa
Polícia civil. Reintegração. Ausência de
prequesitonamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00018 EMENT VOL-02032-07 PP-01468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA.
ADVDA. : PGE-BA - CÂNDICE DE MOURA LUDWIG.
ADVDA. : PGE-BA - MANUELLA DA SILVA NONÔ.
AGDO. : ANTÔNIO JORGE VASCONCELOS SILVA.
ADVDOS. : CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO E OUTRA.
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