STF AI 28941 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O MENOR NÃO APRENDIZ TEM DIREITO AO MINIMO INTEGRAL.
Ementa
O MENOR NÃO APRENDIZ TEM DIREITO AO MINIMO INTEGRAL.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01528 EMENT VOL-00538-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : CARTONAGEM PÔRTO ALEGRE LTDA
ADV. : A. D. MEIRELLES QUINTELLA
AGDO. : ILES DE LIMA RICCAS
ADV. : MANOEL CARLOS ANTUNES SAMPAIO
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