STF AI 28945 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
VALOR LEGAL DO PROTESTO FORMADO A BORDO E RATIFICADO EM JUÍZO.
PROVIMENTO DO AGRAVO PARA MELHOR EXAME.
Ementa
VALOR LEGAL DO PROTESTO FORMADO A BORDO E RATIFICADO EM JUÍZO.
PROVIMENTO DO AGRAVO PARA MELHOR EXAME.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04455 EMENT VOL-00566-01 PP-00254 ADJ 05-03-1964 PP-00023 RTJ VOL-00031-01 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: NAVEGAÇÃO CONTINENTAL LTDA.
ADV.: RICARDO ROCHFORT JR
AGRAVADO: MADEPINHO SEGURADORA S/A E OUTRA
ADV.: MAURÍCIO DA COSTA FARIA
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