STF AI 28947 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
HIPOTECA - EXECUTIVO HIPOTECARIO. PENHORA DE BENS HIPOTECADOR E
LEVADOS A PRAÇA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR HIPOTECARIO, QUE
TERIA, NÃO OBSTANTE, TIDO CIENCIA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO
DO DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR
EXAME.
Ementa
HIPOTECA - EXECUTIVO HIPOTECARIO. PENHORA DE BENS HIPOTECADOR E
LEVADOS A PRAÇA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR HIPOTECARIO, QUE
TERIA, NÃO OBSTANTE, TIDO CIENCIA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO
DO DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR
EXAME.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01249 EMENT VOL-00535-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: JOAQUIM PEREIRA VALENTE
ADV.: DR. RAYMUNDO L. DE ALMEIDA NOBRE
AGDO.: CARLOS BRASIL DA ARAÚJO
ADV.: DR. FREDERICO BITTENCOURT
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