EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS (ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO. 1. O T.S.T. concluiu, com base na interpretação da M.P. nº 434/94, que o reajuste obtido pelo reclamante não era devido. E se não era devido, podia ser tornado sem efeito, sem afrontar, assim, o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários (art. 7º, VI, da C.F.). 2. Ora, para se concluir se houve, ou não, violação a tal princípio, seria preciso que esta Corte interpretasse a referida Medida Provisória nº 434/94, para saber se esta concedera, ou não, o reajuste concedido e depois anulado. 3. Mas, como salientado na decisão agravada, pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E o agravante não conseguiu abalar os fundamentos dessa decisão. 5. Agravo improvido.