STF AI 28954 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. PRECLUSAO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
FORMULADA FORA DE TEMPO. INOBSERVANCIA DO DISPOSITIVO DO ART. 289,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. PRECLUSAO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
FORMULADA FORA DE TEMPO. INOBSERVANCIA DO DISPOSITIVO DO ART. 289,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1964 PP-00705 EMENT VOL-00570-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CLEUSO PERES
AGDO.: JOSÉ DE MORAES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/04/2015, FSB.
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