STF AI 289677 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Não rende ensejo ao cabimento de recurso
extraordinário matéria referente a dispositivos de leis ordinárias.
Ementa
Não rende ensejo ao cabimento de recurso
extraordinário matéria referente a dispositivos de leis ordinárias.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00092 EMENT VOL-02024-11 PP-02441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVDOS. : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS
AGDO. : GILMAR LEANDRO TEIXEIRA
ADVDA. : JANDIRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA
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